Decisão do STF - União Civil

A recente decisão do STF sobre a União Civil apenas reiterou a força dos movimentos GLBT que já haviam obtido várias vitórias em tribunais e órgãos públicos da Administração direta e indireta.

Encontro do Judiciário vai definir padrão para formação de magistrado

Presidentes de todos os tribunais brasileiros e diretores das escolas judiciais reuniram-se no dia 15 de abril, com o Conselho Nacional de Justiça para definir diretrizes nacionais para os cursos de capacitação de magistrados e servidores do Poder Judiciário.

Atualmente, o Judiciário brasileiro dispõe de 88 escolas, que passarão a trabalhar de forma articulada, como prevê o Plano Nacional de Capacitação do Judiciário, instituído pela Resolução 126 do CNJ, de fevereiro de 2011.

O conselheiro Ives Gandra Martins Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, lembra que a Resolução 126 determinou a integração das 88 escolas ao Sistema Nacional de Capacitação Judicial, coordenado pelo CNJ. O Encontro Nacional do Judiciário sobre Capacitação de Magistrados e Servidores vai auxiliar as escolas judiciais brasileiras a colocar em prática a Resolução 126. “Nós vamos primeiro fazer com que todos se encontrem e decidamos em comum quais os rumos a seguir”, explica.

O Encontro Nacional, foi realizado em Florianópolis (SC), e estabeleceu parâmetros nacionais para a formação de magistrados. O objetivo comum é “formar juízes competentes, éticos e rápidos”, comenta o ministro Ives Gandra, que lembra que “o CNJ tem a dupla missão de coordenar todo o Poder Judiciário”: na instância administrativa, ajuda no aperfeiçoamento da gestão, e tem a função disciplinar “de corrigir aquilo que há de desvios éticos, principalmente, na área da magistratura.”

Para Ives Gandra, a boa formação ajuda a prevenir os desvios: “Você pode formar melhor tecnicamente fazendo cursos de atualização, cursos de desenvolvimento de habilidades específicas, como, por exemplo, conciliação, gerenciamento de gabinetes, secretarias e tribunais, e ao mesmo tempo desenvolver virtudes judiciais, ou seja, tentar incutir nos magistrados os princípios éticos básicos.”

O mesmo cuidado deve ser observado na seleção para cargos na magistratura: “Quem não tem espírito de magistrado não consegue captar o que é a arte de julgar”, resume. O conselheiro defende a proposta de alterar as normas dos concursos para que o curso de formação inicial seja a última etapa na seleção de novos magistrados: “Aí você vê se a pessoa tem ou não vocação para a magistratura.”

O encontro abordou 12 temas. Ao mesmo tempo, as escolas vão responder a um questionário com 24 perguntas sobre diretrizes complementares. “Vamos pensar o sistema em conjunto”, ressalta Ives Gandra, para quem o juiz deve assumir a carreira consciente das limitações que o cargo lhe impõe. “Você vai viver na vida particular a justiça que você distribuir”, alerta.

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